Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001065 |
| Data do Acordão: | 03/01/1978 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PATACAS |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL TRANSGRESSÃO ADUANEIRA MERCADORIA A BORDO ESCONDIMENTO DE MERCADORIA A BORDO |
| Sumário: | Não devem ter-se por escondidas as bebidas encontradas na despensa de um navio, apenas cobertas com um oleado e fechadas a chave, com esta na posse do dono do barco, de que tambem e o capitão, se outras circunstancias não indiciarem o escondimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00012560 |
| Nº do Documento: | SA219780301001065 |
| Data de Entrada: | 05/20/1977 |
| Recorrente: | AZEVEDO , JOÃO E OUTROS |
| Recorrido 1: | RIEBENSAHAN , ERNEST |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 78 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP DELEGAÇÃO ADUANEIRA AVEIRO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART70 ART71 ART72. DL 667/76 DE 1976/08/05 ART18. DL 296/77 DE 1977/07/20 ARTUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1975/11/12 IN AD N170 PAG29. AC STA DE 1967/11/15 IN AD N74 PAG292. AC STA DE 1972/05/03 IN AD N130 PAG1469. AC STA DE 1972/06/28 IN AD N132 PAG1813. AC STA DE 1972/11/08 IN AD N137 PAG763. |