Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007684
Data do Acordão:07/26/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:REDUÇÃO DE TAXA DE SISA
AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA FINS INDUSTRIAIS
INTERESSE DA ECONOMIA NACIONAL
Sumário:Tendo sido a disposição do artigo 38 do Codigo da
Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações ditada pelo claro proposito de incentivar o desenvolvimento economico do Pais, e desde logo evidente que, no caso de ampliação de uma unidade industrial, e indiferente que essa ampliação se faça mediante a propria aquisição dum imovel locado ou de qualquer outro; o que interessa e que a compra seja o meio de conseguir a ampliação, que ha-de reflectir-se na economia nacional.*
Nº Convencional:JSTA00018214
Nº do Documento:SA119680726007684
Recorrente:CASA RIBEIRO DE HENRIQUE RIBEIRO & FILHOS LDA
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/01/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:288
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1967/12/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART38 PAR2 ART81 N3.