Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0905/02
Data do Acordão:06/04/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:GESTOR DO PROGRAMA PESSOA.
ENCARREGADO DE MISSÃO.
COMPETÊNCIA.
PAGAMENTO DE SALDO.
FUNDO SOCIAL EUROPEU.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO..
Sumário:I - O encarregado de missão fica na dependência hierárquica do ministro (ou seu delegado) junto do qual serve, não sendo necessária previsão legal expressa dessa relação, designadamente na lei orgânica do respectivo ministério;
II - Os gestores de programas no âmbito do II Quadro comunitário de Apoio têm o estatuto de encarregado de missão, nada havendo no regime instituído pelo DL 94/99, de 19 de Abril, que afaste o princípio hierárquico;
III - São próprias, não exclusivas, as competências atribuídas ao Gestor do Programa Pessoa pelo Dec. Reg. 15/96, de 23 de Novembro;
IV - Cabe recurso hierárquico necessário das decisões do Gestor do Programa Pessoa relativas ao pagamento de saldos de financiamento de acções de formação profissional ao abrigo das ajudas financeiras do Fundo Social Europeu.
Nº Convencional:JSTA00059407
Nº do Documento:SAP200306040905
Data de Entrada:01/15/2003
Recorrente:GESTOR DO PROGRAMA OPERACIONAL FORMAÇÃO E EMPREGO-PESSOA
Recorrido 1:A...
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA - AC STA PROC45413 DE 2000/02/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - APOIO FINANC FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:DL 99/94 DE 1994/04/19 ART3 ART23 ART25 ART27 ART30.
DRGU 15/96 DE 1996/11/23 ART3 ART4 ART6.
DL 49/99 DE 1999/06/22 ART37.
CPA91 ART117 ART142 ART170.
DL 323/89 DE 1989/06/26 ART23.
RCM 69/96 DE 1996/05/13.
Jurisprudência Nacional:AC TC 161/99 DE 1999/03/10.; AC STAPLENO PROC45917 DE 2002/10/15.; AC STA PROC48235 DE 2002/03/14.; AC STA PROC48040 DE 2002/05/28.; AC STA PROC905/02 DE 2002/07/11.; AC STA PROC45413 DE 2000/02/15.; AC STA PROC45749 DE 2000/06/15.; AC STA PROC48011 DE 2002/10/09.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG207-305.
VITAL MOREIRA ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA E ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PAG46.
PAULO OTERO O PODER DE SUBSTITUIÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO V2 PAG734.
PAULO OTERO CONCEITO E FUNDAMENTO DA HIERARQUIA ADMINISTRATIVA PAG381.
JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO 1981 PAG382.
Aditamento: