Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE ACÓRDÃO
REFORMA DE ACÓRDÃO
II – A falta de fundamentação de um aresto só gera a sua nulidade se for total.
III - O acórdão que indefere um pedido de intimação não condena em objecto diverso do pedido.
IV – A denúncia de que, num acórdão, há fundamentos mutuamente conflituantes não acarreta a nulidade dele por oposição entre os fundamentos e a decisão.
V – Não fere o caso julgado formado sobre a decisão de facto o aresto que absolve do pedido de intimação para a entrega de documentos quem, perante a factualidade alegada e provada, não se mostra detentor deles.
VI – Não é possível proceder à reforma de um acórdão se ele não enfermar de um erro flagrante ou manifesto.
