Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030841
Data do Acordão:11/12/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
RECURSO CONTENCIOSO
LEGÍTIMIDADE ACTIVA
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE PESSOAL
INTERESSE LEGÍTIMO
Sumário:A circunstância de, obtendo êxito no recurso contencioso, a recorrente não conseguir, com isso, o seu provimento, não lhe retira legitimidade para atacar um acto de provimento de candidato graduado em posição inferior.
Nº Convencional:JSTA00036159
Nº do Documento:SA119921112030841
Data de Entrada:05/28/1992
Recorrente:CARPINTEIRO , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11541 DE 1989/11/20.
AC STA PROC17660 DE 1983/01/27.
AC STA PROC26347 DE 1989/05/30.