Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030841 |
| Data do Acordão: | 11/12/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO RECURSO CONTENCIOSO LEGÍTIMIDADE ACTIVA INTERESSE DIRECTO INTERESSE PESSOAL INTERESSE LEGÍTIMO |
| Sumário: | A circunstância de, obtendo êxito no recurso contencioso, a recorrente não conseguir, com isso, o seu provimento, não lhe retira legitimidade para atacar um acto de provimento de candidato graduado em posição inferior. |
| Nº Convencional: | JSTA00036159 |
| Nº do Documento: | SA119921112030841 |
| Data de Entrada: | 05/28/1992 |
| Recorrente: | CARPINTEIRO , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRGER DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART46. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11541 DE 1989/11/20. AC STA PROC17660 DE 1983/01/27. AC STA PROC26347 DE 1989/05/30. |