Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCESSÃO.
HOSPITAL.
FORMAÇÃO DOS CONTRATOS.
RECURSO CONTENCIOSO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
DIRECTIVA COMUNITÁRIA.
II - O diploma que regula o sector empresarial do Estado - DL n.º 558/99, de 17-12 - dispõe que as empresas públicas, entre as quais se inclui a entidade recorrida ( cfr. artigo 3º), regem-se pelo direito privado, salvo no que estiver disposto nesse diploma, e nos que tenham aprovado os respectivos estatutos - cfr. artigo 7º.
III - Para apurar se certo acto da empresa pública foi praticado sob a égide do direito privado ou antes do direito público (administrativo) há que indagar primeiro se a lei geral ou o estatuto daquela em particular lhe confere poderes específicos para praticar actos regidos pelo direito administrativo.
IV - Na ausência de preceito legal expresso de alcance geral ou de norma do respectivo estatuto em sentido contrário, as empresas públicas encontram-se, assim, sujeitas, no que toca aos actos da respectiva gestão, ao direito privado, incluindo os actos jurídicos por elas praticados nesse âmbito.
V - A deliberação do Conselho de Administração da sociedade anónima referida em I que adjudica a outra sociedade anónima a concessão e exploração da cozinha e bar do Hospital, no âmbito de um "procedimento de negociação" que abriu para o efeito, é um acto de gestão privada ao qual não é aplicável nem o DL 134/98 (com a redacção da Lei. N.º 4-A/ 2003, de 19-02 ) nem o DL n.º 197/99, de 8-06 .
VI - A opção pelo "procedimento de negociação" não tem como consequência que a actividade pré-contratual desenvolvida se passe a reger pelo direito público, pois não é por vontade das partes que uma relação privada se transforma numa relação jurídico administrativa, de natureza pública, ou vice-versa, estando tal qualificação necessariamente dependente do respectivo regime e enquadramento legal .
VII - Assim, não estando em causa uma relação jurídica administrativa, tratando-se, antes, de uma questão de direito privado, a apreciação judicial do litígio decorrente da deliberação referida em V está excluída da jurisdição administrativa - cfr. artigos 3 e 4, al. f), do ETAF .
VIII - As directivas comunitárias, ainda que se sobreponham ao direito interno, não interferem com a competência dos tribunais portugueses, cuja definição compete à Assembleia da República - artigo 165, n.º 1, al. p), da CRP
DL 134/98 DE 1998/05/15 ART2 ART4.
DL 558/99 DE 1999/12/17 ART3 ART7.
ETAF96 ART3 ART4.
