Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030986 |
| Data do Acordão: | 04/12/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO AVALIAÇÃO CRITÉRIOS IMPARCIALIDADE |
| Sumário: | Infringe o disposto no art. 5 n. 1 alínea d) do Dec- -Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, o júri do concurso que só após a entrega de trabalhos cuja valorização constituía um dos métodos de selecção a utilizar, procede à escolha dos critérios de avaliação daqueles trabalhos. |
| Nº Convencional: | JSTA00040526 |
| Nº do Documento: | SA119940412030986 |
| Data de Entrada: | 07/07/1992 |
| Recorrente: | RODRIGUES , ARMANDO |
| Recorrido 1: | SEA E DO COMERCIO EXTERNO E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA E DO COMÉRCIO EXTERNO DE 1992/05/04. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N1 D ART27. CPA91 ART6. CONST89 ART266 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28867 DE 1992/10/10. AC STA PROC29884 DE 1992/10/27. AC STA PROC28031 DE 1993/03/30. |