Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030986
Data do Acordão:04/12/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
AVALIAÇÃO
CRITÉRIOS
IMPARCIALIDADE
Sumário:Infringe o disposto no art. 5 n. 1 alínea d) do Dec-
-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, o júri do concurso que só após a entrega de trabalhos cuja valorização constituía um dos métodos de selecção a utilizar, procede à escolha dos critérios de avaliação daqueles trabalhos.
Nº Convencional:JSTA00040526
Nº do Documento:SA119940412030986
Data de Entrada:07/07/1992
Recorrente:RODRIGUES , ARMANDO
Recorrido 1:SEA E DO COMERCIO EXTERNO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA E DO COMÉRCIO EXTERNO DE 1992/05/04.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N1 D ART27.
CPA91 ART6.
CONST89 ART266 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28867 DE 1992/10/10.
AC STA PROC29884 DE 1992/10/27.
AC STA PROC28031 DE 1993/03/30.