Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0851/11
Data do Acordão:10/20/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Dada a sua relevância jurídica e social é de admitir a revista onde se questiona uma decisão do TCA que se prende com a temática da actualização de pensões de um número muito alargado de reformados e pensionistas, tratando-se de questão que, de resto, implica a realização de operações lógico-jurídicas algo complexas.
Nº Convencional:JSTA000P13384
Nº do Documento:SA1201110200851
Recorrente:ASSOC DE REFORMADOS E PENSIONISTAS DO MONTEPIO E CAIXA DE SOCORROS E PENSÕES
Recorrido 1:INST DE SEGURANÇA SOCIAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: