Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GABINETE DA ÁREA DE SINES.
DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO.
ENATUR.
DIREITO DE REVERSÃO.
COMPETÊNCIA.
DEVER LEGAL DE DECIDIR.
RECURSO CONTENCIOSO.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
FACTO SUPERVENIENTE.
II - Apesar de certo imóvel expropriado a favor do extinto GAS ter sido transmitido, primeiro para o domínio privado do Estado e, depois, para a ENATUR (v. Dec-Lei n.º 6/90, de 3.1, art.º 1º, n.º 1, e Despacho Conjunto dos Ministros das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e Comércio e Turismo n.º A-3/91 - XII, publicado no DR, II Série, de 21.12.91), não retira legitimidade activa ao antigo proprietário, um particular, para impugnar contenciosamente o acto tácito de indeferimento do pedido de reversão que formulara, sendo certo e seguro que não ocorreu aqui qualquer nova declaração de utilidade pública ou acto equivalente.
III - Exercido o direito de reversão antes de decorridos os dois anos de inacção do expropriante a que se reporta o art.º 5º, n.º 1, do CE 91, ao caso aplicável, mas encontrando-se tal prazo já perfeito no momento da decisão, deve entender-se que esse direito existe, pois que é relevante o tempo decorrido entre aqueles dois momentos.
IV - E o requerimento respeitante ao dito exercício, embora prematuro, mantém-se válido, naturalmente, durante todo o procedimento, não precisando de ser reeditado.
V - As transmissões do imóvel referidas em II, ainda que ocorridas antes do CE 91, não podem ser opostas ao expropriado em vista da efectivação do direito de reversão (v. arts.º 73º, n.º 3, e 75º, n.º 2, do CE 91).
CEXP76 ART7 N1.
CPA91 ART56 ART109 N1 N2.
CONST92 ART165 N1 E.
DL 6/90 DE 1990/01/03 ART1 N1 N2.
CCIV66 ART12 N1 ART364 N1.
ETAF96 ART21 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 ART4 N1.
