Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005635
Data do Acordão:03/01/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONTAGEM DE PRAZO
PRAZO SUBSTANTIVO
Sumário:O prazo para o propositura da acção da impugnação judicial de acto tributario conta-se nos termos do artigo 279 do Codigo Civil.
Nº Convencional:JSTA00028481
Nº do Documento:SA219890301005635
Data de Entrada:04/22/1988
Recorrente:EMP PUBLICA DE ABASTECIMENTO DE CEREAIS-EPAC
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:239
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5 ART84 ART89.
CPC67 ART144 N3 ART254 N2.
CCIV66 ART279 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/12/16 IN AD N289 PAG43.
Referência a Doutrina:RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG24.
OLIVEIRA COUTINHO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS PAG90.