Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005635 |
| Data do Acordão: | 03/01/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | CONTENCIOSO TRIBUTARIO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL CONTAGEM DE PRAZO PRAZO SUBSTANTIVO |
| Sumário: | O prazo para o propositura da acção da impugnação judicial de acto tributario conta-se nos termos do artigo 279 do Codigo Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00028481 |
| Nº do Documento: | SA219890301005635 |
| Data de Entrada: | 04/22/1988 |
| Recorrente: | EMP PUBLICA DE ABASTECIMENTO DE CEREAIS-EPAC |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/12/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 239 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART5 ART84 ART89. CPC67 ART144 N3 ART254 N2. CCIV66 ART279 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/12/16 IN AD N289 PAG43. |
| Referência a Doutrina: | RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG24. OLIVEIRA COUTINHO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS PAG90. |