Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS
ALEGAÇÕES
ONUS DE CONCLUIR
CONHECIMENTO DE MERITO
1, paragrafo unico, e 649 do Codigo de Processo Penal.
CADU41 ART52 ART189.
CPC67 ART690 N3.
RSTA57 ART87 PARUNICO ART103.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005096 |
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| Data do Acordão: | 01/16/1974 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
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| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS ALEGAÇÕES ONUS DE CONCLUIR CONHECIMENTO DE MERITO |
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| Sumário: | Não e de tomar conhecimento do recurso interposto por um participante que, na respectiva alegação, não formulou conclusões, apesar de convidado a faze-lo nos termos do artigo 690, n. 3, do Codigo de Processo Civil, aplicavel ex vi do artigo 52 do Contencioso Aduaneiro e dos artigos 1, paragrafo unico, e 649 do Codigo de Processo Penal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00014652 |
| Nº do Documento: | SA219740116005096 |
| Recorrente: | MAGALHÃES , PAULO |
| Recorrido 1: | GOMES , MARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/26/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 17 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA FISCAL. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPP29 ART1 PARUNICO ART649. CADU41 ART52 ART189. CPC67 ART690 N3. RSTA57 ART87 PARUNICO ART103. |
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Texto Integral