Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025750
Data do Acordão:10/17/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:AUTARQUIA LOCAL.
MUNICÍPIO.
CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO.
TAXA DE APARCAMENTO.
COMPENSAÇÃO POR DEFICIÊNCIA DE ESTACIONAMENTO.
TAXA DE URBANIZAÇÃO.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
ACTO TRIBUTÁRIO.
Sumário:I - A denominada taxa deficitária de aparcamento é uma contribuição especial, que tem a natureza de imposto.
II - A denominada taxa de urbanização, prevista no art. 97° do Regulamento Municipal de Obras da Câmara Municipal do Porto, é uma taxa e não um imposto.
III - A fundamentação tem que ser expressa, clara, suficiente e congruente.
IV - Não se sabendo qual o iter cognitivo prosseguido pela autoridade fiscal, que a levou à aplicação de determinadas taxas, em que consistem realmente e qual o seu fundamento legal, há falta de fundamentação.
Nº Convencional:JSTA00056627
Nº do Documento:SA220011017025750
Data de Entrada:12/06/2000
Recorrente:CM DO PORTO
Recorrido 1:IMOBIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS AMORIM SA
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:L 1/87 DE 1987/01/06 ART22 N2.
CONST89 ART106 N2 N3.
APTRIB91 ART81 ART82.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
CPA91 ART125 N1 N2.
REGULAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO ART106.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23544 DE 1999/12/07.; AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.; AC STA PROC17363 DE 1994/03/02 IN AP-DR DE 1996/11/28 PAG794.; AC TC 357/99 PROC1005/98 IN DR IIS DE 2000/03/02.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1992/12/15 IN DR IIS 1993/06/04.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 5ED PAG258.
DIOGO LEITE DE CAMPOS DIREITO TRIBUTÁRIO PAG22.
NUNO SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG59.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N112 PAG294.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG42 PAG43.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PAG491.
Aditamento: