Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013090
Data do Acordão:10/26/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PLURALIDADE DE EXECUÇÕES SOBRE OS MESMOS BENS
Sumário:No processo de execução fiscal não é aplicável o art. 871 do C.P.C..
Nº Convencional:JSTA00042402
Nº do Documento:SA219941026013090
Data de Entrada:11/07/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SOC DE CONSTRUÇÕES E MADEIRAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART871.
CPCI63 ART167 ART193.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/11/18 IN AD N316 PAG482.
AC STA DE 1987/12/16 IN AD N317 PAG608.