Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010584
Data do Acordão:02/12/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
QUESTÃO NOVA
Sumário:I - Os recursos destinam-se a modificar as decisões recorridas e não a criar decisões sobre matéria nova.
II - Assim, ao menos como princípio, não pode neles tratar-se de questões que não tenham sido suscitadas perante o tribunal recorrido e que, por isso, não foram objecto de pronúncia na decisão recorrida.
Nº Convencional:JSTA00034253
Nº do Documento:SA219920212010584
Data de Entrada:05/03/1989
Recorrente:JOSE CARREIRA GARROCHO & FILHO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:180
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART676.
Referência a Doutrina:CASTRO MENDES RECURSOS PAG25.
JACINTO BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART676.