Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005712
Data do Acordão:03/15/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
ELEMENTOS ESSENCIAIS
SUJEIÇÃO AO INTERESSE PUBLICO
SUSPENSÃO DE OBRA
EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRATUS
CASO DE FORÇA MAIOR
Sumário:I - O "contrato administrativo", embora se enquadre ou integre no genero a que pertence o "contrato civil" e se defina pelos mesmos elementos essenciais, distingue-se deste pela sujeição do contraente particular ao interesse publico.
II - O contraente particular não pode, por isso, prevalecer-se das faltas contratuais da Administração para suspender a execução do contrato.
III - A exclusão da exceptio non adimpleti contractus, como meio de defesa nos contratos administrativos, justifica-se pela ideia de colaboração com o serviço publico que tais contratos pressupõem, colaboração que não deve ser interrompida, salvo caso fortuito ou de força maior.
Nº Convencional:JSTA00024418
Nº do Documento:SA119630315005712
Recorrente:MIRANDA , HERBERTO
Recorrido 1:MINOP
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:32
Referência Publicação 1:AD N18 ANOII PAG763
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINOP DE 1959/06/09 / DE 1959/07/14 / DE 1959/08/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:D DE 1906/05/09 ART1 PARUNICO ART29 PAR5 ART48 ART49 ART68.
RSTA57 ART47.
CCIV867 ART676 ART705 ART709 ART1574 ART1594.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG225 PAG226.
PAULO CUNHA LIÇÕES DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1938-1939 TII PAG295.
CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VIV PAG525.
MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG308 PAG333.
LAUBADERE TRAITE DES CONTRACTS ADMINISTRATIFS 1956 TII PAG134.
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