Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO.
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA.
II - Se o recorrente, apesar de convidado a indicar o acto recorrido, o não fizer, tal recurso deve ser rejeitado (ART. 838º, parágrafo 1º do Cód. Administrativo).
III - O art. 20º, 1 da CRP consagra o princípio da tutela jurisdicional efectiva, o qual envolve (além de outros) o reconhecimento do direito a um processo equitativo. Um processo equitativo postula que não sejam criados pressupostos processuais desnecessários, ou inadequados à sua própria finalidade.
IV - Não é desnecessário, nem inadequado à sua finalidade, o ónus de identificar o acto recorrido, pois é através de tal indicação que se afere legitimidade passiva (autor do concreto acto impugnado) e se delimita o objecto do recurso (a causa de pedir é construída perante um concreto acto e os seus vícios, e o pedido formulado é o da anulação ou declaração de nulidade desse concreto acto).
CONST97 ART20 N1.
LPTA85 ART36 N1.
