Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004381 |
| Data do Acordão: | 07/11/1990 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | FUNDO DE DESEMPREGO COMPARTICIPAÇÃO NAS DESPESAS DE SAUDE INCIDENCIA ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO |
| Sumário: | I - Por força da interpretação conjugada dos arts. 1 e 2 do Dec. Lei 45080 de 28/6/63 as comparticipações sem despesas de saude estão sujeitas a incidencia daqueles preceitos. II - Não padece de vicio de forma o acto que se encontra fundamentado por apropriação de parecer anterior de que se apropriou. |
| Nº Convencional: | JSTA00032108 |
| Nº do Documento: | SAP19900711004381 |
| Data de Entrada: | 12/13/1989 |
| Recorrente: | CTT DE PORTUGAL EP |
| Recorrido 1: | MINES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 116 |
| Referência Publicação 1: | AD N353 ANOXXX PAG658 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. |
| Legislação Nacional: | DL 45080 DE 1963/07/28 ART1 ART2 ART6. CONST82 ART106 N2 ART268 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. LPTA85 ART30 ART31. |