Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004381
Data do Acordão:07/11/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:FUNDO DE DESEMPREGO
COMPARTICIPAÇÃO NAS DESPESAS DE SAUDE
INCIDENCIA
ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
Sumário:I - Por força da interpretação conjugada dos arts. 1 e 2 do
Dec. Lei 45080 de 28/6/63 as comparticipações sem despesas de saude estão sujeitas a incidencia daqueles preceitos.
II - Não padece de vicio de forma o acto que se encontra fundamentado por apropriação de parecer anterior de que se apropriou.
Nº Convencional:JSTA00032108
Nº do Documento:SAP19900711004381
Data de Entrada:12/13/1989
Recorrente:CTT DE PORTUGAL EP
Recorrido 1:MINES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:116
Referência Publicação 1:AD N353 ANOXXX PAG658
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Legislação Nacional:DL 45080 DE 1963/07/28 ART1 ART2 ART6.
CONST82 ART106 N2 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
LPTA85 ART30 ART31.