Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0571/06 |
| Data do Acordão: | 02/20/2008 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| Descritores: | NULIDADE PROCESSUAL NULIDADE DE DESPACHO DO RELATOR DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - A nulidade processual consiste sempre num desvio entre o formalismo prescrito na lei e o formalismo efectivamente seguido nos autos. II - Não consubstanciam nulidade processual os vícios próprios da decisão de não admissão de recurso jurisdicional. |
| Nº Convencional: | JSTA00064875 |
| Nº do Documento: | SA1200802200571 |
| Data de Entrada: | 07/07/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINSAUD E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR DE 2006/10/03. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART29 N1 ART144 N4. CPC96 ART199 ART687 N3. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG184. ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG387. |
| Aditamento: | |