Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0571/06
Data do Acordão:02/20/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:NULIDADE PROCESSUAL
NULIDADE DE DESPACHO DO RELATOR
DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:I - A nulidade processual consiste sempre num desvio entre o formalismo prescrito na lei e o formalismo efectivamente seguido nos autos.
II - Não consubstanciam nulidade processual os vícios próprios da decisão de não admissão de recurso jurisdicional.
Nº Convencional:JSTA00064875
Nº do Documento:SA1200802200571
Data de Entrada:07/07/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINSAUD E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR DE 2006/10/03.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPTA02 ART29 N1 ART144 N4.
CPC96 ART199 ART687 N3.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG184.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG387.
Aditamento: