Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005929
Data do Acordão:03/10/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:POSTURA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A legalidade das posturas pode ser impugnada a todo o tempo (Codigo Administrativo, artigo 828, paragrafo unico, n. 2).
Nº Convencional:JSTA00025075
Nº do Documento:SA119610310005929
Recorrente:FUNDIÇÃO E CONSTRUÇÃO MECANICAS DE OEIRAS SARL
Recorrido 1:CM DE OEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:25
Referência Publicação 1:AD N1 ANOI PAG9
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC39 ART668 N3 N4.
CODIGO DE POSTURAS ART83.
CADM40 ART828 PARUNICO N2.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG152.