Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0303/14
Data do Acordão:05/29/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ACIDENTE
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
MUNICÍPIO
PRESCRIÇÃO
DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir recurso de revista se está em discussão a implicação da irresponsabilidade criminal dos municípios na determinação da prescrição do direito de indemnização.
Nº Convencional:JSTA000P17588
Nº do Documento:SA1201405290303
Data de Entrada:03/11/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE LOURES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: