Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0303/14 |
| Data do Acordão: | 05/29/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | ACIDENTE RESPONSABILIDADE CRIMINAL MUNICÍPIO PRESCRIÇÃO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | É de admitir recurso de revista se está em discussão a implicação da irresponsabilidade criminal dos municípios na determinação da prescrição do direito de indemnização. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17588 |
| Nº do Documento: | SA1201405290303 |
| Data de Entrada: | 03/11/2014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE LOURES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |