Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018020
Data do Acordão:06/23/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:TAXA
IMPOSTO
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
COMPETENCIA
PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:I - O presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e orgão dirigente deste e tem competencia para a cobrança de "taxas" - artigo 7, n. 1, alinea e), do Decreto-Lei 426/72, de 31-10.
II - Os tributos a que se refere o Decreto-Lei 374-J/79, apesar de designados por taxas, constituem verdadeiros impostos.
III - O Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9, não e inconstitucional.
Nº Convencional:JSTA00004905
Nº do Documento:SA119830623018020
Data de Entrada:10/26/1982
Recorrente:ARMAZENS RODRIGUES (IRMÃOS) & COMP SARL
Recorrido 1:PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3178
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 A H ART2 ART3 ART4 ART8.
CONST76 ART106 N2 ART122 ART164 G ART167 O ART168 N1 N3 ART293 N1.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6 ART31.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 ART2.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART6 N2 ART7 ART11 ART29 N1.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
L 40/81 DE 1981/10/31 ART58.
L 64/77 DE 1977/08/26 ART2 ART9 ART11.
L 20/78 DE 1978/04/26.
L 11/76 DE 1976/12/31.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1976/05/13 IN AD N178 PAG1331.
AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N169 PAG124.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.
AC STA DE 1980/07/10 IN AD N228 PAG1403.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG20.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF 1961 PAG577-582.
FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PUBLICO IN ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO PAG231.
CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO VIII IURIDICA PAG407.