Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042007
Data do Acordão:12/16/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO
COMPRA E VENDA
CONTRATO PROMESSA
DELIBERAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
Sumário:Tendo sido interposto recurso de deliberação camarária, que aprovara a celebração de contrato-promessa de venda de um terreno Municipal, a competência para apreciar tal recurso é do Tribunal Administrativo do Círculo, nos termos da al. c) e o n. 1 do art. 51 do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00049184
Nº do Documento:SA119971216042007
Data de Entrada:03/20/1997
Recorrente:CM DE VAGOS
Recorrido 1:RIAVAGOS-CONSTRUÇÕES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CPA91 ART178.
ETAF84 ART9 ART51 G.
CCIV66 ART830.