Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043635
Data do Acordão:02/07/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
AUTO-ESTRADA.
CONTRATO DE CONCESSÃO.
INFRA-ESTRUTURAS.
REVERSÃO DE PRÉDIO EXPROPRIADO.
Sumário:I - As expropriações permitidas à Brisa, ao abrigo do respectivo contrato de concessão, visam não só a construção da via propriamente dita como das restantes infra-estruturas necessárias à circulação automóvel.
II - Entre elas estão os chamados Centros de Assistência e Manutenção, a criação de uma rede de telecomunicações e a organização de um serviço de assistência aos utentes.
III - Integram-se nesses Centros as vias necessárias à circulação interna e também um campo polivalente de jogos, ainda que destinado apenas à utilização dos prestadores de serviço assistencial aos automobilistas.
IV - Não é possível apreciar o pedido de reversão das partes não utilizadas tendo em consideração o fim que presidiu à expropriação, se tal pedido não foi, oportunamente, formulado à Administração .
Nº Convencional:JSTA00057168
Nº do Documento:SA120020107043635
Data de Entrada:03/04/1998
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PÚBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO SE DAS OBRAS PÚBLICAS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CEXP91 ART5 N1 ART70 N1.
DL 315/91 DE 1991/08/20 BXXVII N1 B XL N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC37869 DE 2001/10/17.; AC STA PROC44635 DE 2001/02/20.
Aditamento: