Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003275
Data do Acordão:01/22/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
AUDIENCIA DE JULGAMENTO
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da FP nas sessões de julgamento na
2 Secção do STA, ao contrario do que se estabelece para o do MP (art. 15 da LPTA).
Nº Convencional:JSTA00005590
Nº do Documento:SA219860122003275
Data de Entrada:05/10/1985
Recorrente:ABREU & DINIS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:128
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART15 ART131 N1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1975/04/18 IN AD N163 PAG1038.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG457.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG468.