Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REPOSIÇÃO DE TERRENO.
POSSE ADMINISTRATIVA.
ACTO DE EXECUÇÃO.
RECURSO CONTENCIOSO.
II. O acto que determina a tomada de posse administrativa do terreno para os efeitos referidos na primeira parte do número anterior, sem que tenha havido uma ordem expressa de reposição do terreno por conta do infractor, deve ser entendido como contendo implicitamente essa ordem.
III. Sendo, por isso, de considerar como um acto de mera execução daquele e, como tal, contenciosamente irrecorrível, por falta de lesividade, que só aquele contém.
IV. Não lhe retira essa natureza o facto do prazo de demolição ter sido prorrogado algumas vezes e de, na data da prática do acto que ordenou a tomada de posse administrativa estar pendente novo pedido de prorrogação, sobre o qual não houve pronúncia expressa, se no recurso contencioso apenas foi questionada a inexistência de ordem e de fixação de prazo para reposição do terreno no seu estado anterior por conta do infractor, antes da decisão sobre a tomada da posse administrativa do terreno, nada se dizendo quanto à eventual ilegalidade do (implícito) indeferimento dessa prorrogação.
LPTA85 ART24 A.
CADM40 ART838.
