Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026703
Data do Acordão:06/27/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
ACTO DEFINITIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Deve ser rejeitado, por ilegal, o recurso contencioso interposto antes de proferido despacho sobre a impugnação graciosa necessaria relativa ao mesmo acto.
Nº Convencional:JSTA00027914
Nº do Documento:SA119890627026703
Data de Entrada:01/10/1989
Recorrente:VEREADOR DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:SANTOS , FILOMENA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4497
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25.
RSTA57 ART57 PAR4.