Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001754
Data do Acordão:05/09/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
TAXA
IMPOSTO
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
RECURSO OBRIGATORIO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976
Sumário:Não padecem de inconstitucionalidade o Decreto-Lei
305/73 e a Port. 417/73.
Nº Convencional:JSTA00003921
Nº do Documento:SA219840509001754
Data de Entrada:04/30/1981
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC PORTUGUESA DE GRAXAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:343
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART293.
CONST33.
CPCI63 ART176 A.
CCIV66 ART8 N3.
DL 305/73 DE 1973/06/12 ART1 A.
EMJ77 ART4.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.
Jurisprudência Nacional:AC CC DE 1980/05/06 IN BMJ N318 PAG257.; AC CC DE 1980/06/17 IN BMJ N299 PAG123.; AC TC DE 1984/01/11.
Aditamento: