Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009128 |
| Data do Acordão: | 10/31/1974 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE ACTO PREPARATORIO COMPETENCIA DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO COMPETENCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Em processo da pensão de preço de sangue constitui acto preparatorio insusceptivel de recurso contencioso o despacho do Ministro da Defesa Nacional sobre a conexão da morte do militar com o serviço, e so a decisão final do Ministro das Finanças a conceder ou negar a pensão pedida constitui acto definitivo e executorio, susceptivel de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00014373 |
| Nº do Documento: | SA119741031009128 |
| Data de Entrada: | 01/10/1974 |
| Recorrente: | PEREIRA , CAROLINA E OUTRA |
| Recorrido 1: | MINDN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/15/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1600 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINDN DE 1973/08/04. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 47084 DE 1966/07/09 ART1 A ART2 A B PARUNICO ART33 ART35. DL 47084 DE 1966/07/09 NA REDACÇÃO DO DL 38/72 DE 1972/02/03 ART32 PAR2 PAR4. LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC9057 DE 1974/07/18. |