Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029686
Data do Acordão:09/19/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
ACTO DE INDEFERIMENTO
RECLAMAÇÃO
DESPACHO DO RELATOR
Sumário:Sem sumario.
Nº Convencional:JSTA00032778
Nº do Documento:SA119910919029686
Data de Entrada:07/04/1991
Recorrente:SIM-SINDICATO INDEPENDENTE DOS MEDICOS
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:A DECISÃO CONFIRMA ANTERIOR DESPACHO QUE NÃO ADMITIU INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV. DIR CONST.
Legislação Nacional:CPC67 ART688 N3 N4 N5.
LPTA85 ART1.
LTC82 NA REDACÇÃO DA L 85/89 DE 1989/09/07.