Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0190/08
Data do Acordão:03/12/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
RELEVÂNCIA JURÍDICA
PENA DISCIPLINAR
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL
Sumário:Atenta à sua relevância jurídica fundamental, é de admitir a revista onde se pretende aferir da competência para a aplicação de sanções disciplinares aos funcionários municipais já na vigência da Lei 166/99, de 16/9.
Nº Convencional:JSTA0008899
Nº do Documento:SA1200803120190
Recorrente:MUNICÍPIO DO PORTO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: