Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0190/08 |
| Data do Acordão: | 03/12/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA RELEVÂNCIA JURÍDICA PENA DISCIPLINAR FUNCIONÁRIO MUNICIPAL |
| Sumário: | Atenta à sua relevância jurídica fundamental, é de admitir a revista onde se pretende aferir da competência para a aplicação de sanções disciplinares aos funcionários municipais já na vigência da Lei 166/99, de 16/9. |
| Nº Convencional: | JSTA0008899 |
| Nº do Documento: | SA1200803120190 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |