Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031829
Data do Acordão:10/07/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
ACTO DE GESTÃO PRIVADA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
Sumário:I - O tribunal administrativo não tem competência em razão da matéria para apreciar o pedido de indemnização baseado em acidente de viação ocorrido com uma ambulância do Hospital Distrital de Setúbal.
II - O acidente estradal provocado por veículo de ente público não representa um acto de gestão pública.
III - Para ser imputável a uma pessoa colectiva de direito público a responsabilidade civil emergente de um acidente estradal é necessária a culpa funcional na actividade do
órgão ou do agente produtor da ilegalidade e do prejuízo consequente e além disso que a responsabilidade que de tal culpa funcional resultasse para a pessoa colectiva de direito público, fosse específica da função administrativa.
Nº Convencional:JSTA00037610
Nº do Documento:SA119931007031829
Data de Entrada:02/16/1993
Recorrente:NUNES , GABRIELA
Recorrido 1:HOSPITAL DISTRITAL DE SETUBAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:ETAF84 ART51 N1 H.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1.
CCIV66 ART483 ART499.