Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024479
Data do Acordão:06/25/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:CHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AEREA
COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Dado o disposto no artigo 26 n. 1 alinea h) e artigo 51 n. 1 alinea j) do E.T.A.F., a 1
Secção do STA e absolutamente incompetente para conhecer do recurso contencioso interposto do acto do Sub-Chefe do Estado Maior da Força
Aerea.
Nº Convencional:JSTA00023339
Nº do Documento:SA119870625024479
Data de Entrada:11/17/1986
Recorrente:MARTINS , JOSE
Recorrido 1:SUB CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3496
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB CEMFA DE 1982/02/01.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC67 ART105 ART105 N2 ART289 N1.
LPTA85 ART4 N1 N3.
ETAF84 ART26 N1 H ART51 N1 J.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DO PROCESSO CIVIL 2ED VI PAG261.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG319.