Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030203
Data do Acordão:03/24/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
OBSCURIDADE
AMBIGUIDADE
ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
Sumário:Proferido acordão fica esgotado o poder jurisdicional do tribunal, pelo que as partes apenas podem pedir o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão, nos termos dos artigos 669 n. 1 e 716 n. 1 do CPC, que não qualquer pronúncia sobre a correcção do julgado.*
Nº Convencional:JSTA00034196
Nº do Documento:SA119920324030203
Data de Entrada:12/11/1991
Recorrente:NOBRE , MARIA E OUTRO
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART669 N1 ART716 N1.