Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030203 |
| Data do Acordão: | 03/24/1992 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACORDÃO OBSCURIDADE AMBIGUIDADE ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL |
| Sumário: | Proferido acordão fica esgotado o poder jurisdicional do tribunal, pelo que as partes apenas podem pedir o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão, nos termos dos artigos 669 n. 1 e 716 n. 1 do CPC, que não qualquer pronúncia sobre a correcção do julgado.* |
| Nº Convencional: | JSTA00034196 |
| Nº do Documento: | SA119920324030203 |
| Data de Entrada: | 12/11/1991 |
| Recorrente: | NOBRE , MARIA E OUTRO |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 2 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART669 N1 ART716 N1. |