Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CLASSIFICAÇÃO DE MEDÍOCRE
SUSPENSÃO
VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO
ERRO MANIFESTO
II - E, assim sendo, não viola o princípio da presunção de inocência do arguido, previsto no artº 32º, nº2 da CRP.
II I- E também não infringe o princípio das garantias de defesa do arguido em processo disciplinar, previsto no artº 269º, n.º 3 da CRP, pois, a decisão de eventual inaptidão para o exercício do cargo apenas poderá ser tomada na sequência de processo disciplinar, estando neste garantidos todos os direitos de audiência e de defesa do magistrado visado.
IV - A contradição na fundamentação do acto é um vício lógico que afecta a sua coerência, impedindo o seu entendimento.
V - Se no relatório de inspecção para onde remete o acto classificativo, são feitas algumas referências positivas ao trabalho do inspeccionado, não existe incongruência com uma classificação negativa se, no conjunto dos factores relevantes, se acentuarem os aspectos negativos.
V I- Não se verifica também insuficiência da fundamentação, se os juízos de valor e as conclusões retiradas no relatório, que integra a fundamentação do acto impugnado, estão devidamente apoiadas em elementos concretos e objectivos.
VII - Cabe ao Autor alegar e provar a invocada existência de erro na apreciação dos elementos que justificaram a classificação atribuída.
