Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013232
Data do Acordão:07/26/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ACTO EXECUTADO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:I - Não e de decretar suspensão de executoriedade do acto recorrido quando ele ja tenha sido executado.
II - Em tal hipotese e ilegal, por falta de objecto, o pedido formulado nesse sentido.
Nº Convencional:JSTA00010315
Nº do Documento:SA119790726013232
Data de Entrada:05/24/1979
Recorrente:MORAIS , LEONILDO
Recorrido 1:MINAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2277
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAP.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.
DL 221/77 DE 1977/05/28 ART48 N3.