Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016808
Data do Acordão:04/22/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:CONTAGEM DE PRAZO
RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO PROCESSUAL
COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
LISTA DEFINITIVA
CONTRATO PLURIANUAL
PROFESSOR DO ENSINO SECUNDARIO
Sumário:I - O prazo de recurso contencioso constitui um prazo adjectivo ou processual, para o efeito da respectiva contagem nos termos do artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil.
II - Do despacho ministerial proferido em resolução de recurso hierarquico interposto, nos termos do artigo 16, n. 1, do Decreto-Lei n. 580/80, das listas definitivas de colocação relativas ao concurso de contratação plurianual para professores, cabe recurso contencioso para este Supremo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00006775
Nº do Documento:SA119820422016808
Data de Entrada:11/23/1981
Recorrente:ESTANQUEIRO , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1759
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1981/07/07.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA DOMINANTE SOBRE NATUREZA DO PRAZO DE RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART143 N3 N4.
DL 580/80 DE 1980/12/31 ART6 ART8 ART13 ART16 N1.
DL 581/80 DE 1980/12/31 ART33 N1 N2.
CONST76 ART269 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16268 DE 1982/02/04.
AC STA PROC16031 DE 1982/01/08.
AC STA PROC16355 DE 1982/01/08.
AC STA PROC15148 DE 1981/02/19.