Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTAGEM DE PRAZO
IMPUGNAÇÃO
II - Questionando-se nos autos qual a data a partir da qual se contam os 90 dias previstos no artº 102 nº 1 do CPPT para impugnar se é o termo do prazo para pagamento das contribuições em falta ou se a data da citação da contribuinte que alega ter tomado conhecimento das liquidações apenas nesta altura e não tendo a impugnada demonstrado como era seu ónus a data da efectiva notificação da liquidação, entende-se que nas circunstâncias concretas dos autos a salvaguarda do direito constitucional à tutela jurisdicional efectiva nos impõe a consideração da data da citação como sendo aquela que com maior segurança nos pode afiançar o conhecimento por parte da contribuinte das liquidações que agora pretende impugnar, o que determina que seja tempestiva a impugnação apresentada.
CPC96 ART493 N1 N3 ART496.
CCIV66 ART279 ART333.
