Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0103/11 |
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| Data do Acordão: | 02/24/2011 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | A aplicação da pena disciplinar de demissão é confiada aos órgãos superiores da Administração, tem relevância na organização em que se insere o trabalhador e geralmente também fora dela, atinge no seu cerne o direito ao exercício de uma profissão e em numerosos casos tem profundas consequências sobre o visado e a família, pelo que é de considerar justificada, em princípio, a admissão de recurso de revista excepcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12629 |
| Nº do Documento: | SA1201102240103 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DA MAIA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral