Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024429
Data do Acordão:03/29/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO.
NOMEAÇÃO DE PATRONO.
SOCIEDADE COMERCIAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR.
Sumário:Não é de indeferir liminarmente o pedido de nomeação de patrono para impugnar acto tributário de liquidação formulado por sociedade comercial.
Nº Convencional:JSTA00053603
Nº do Documento:SA220000329024429
Data de Entrada:10/27/1999
Recorrente:GARAGEM S CRISTOVÃO DE VILA REAL LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 NA REDACÇÃO DA L 46/96 DE 1996/09/03 ART7 N5.
CPC96 ART234-A N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22461 DE 1998/03/20.; AC STA PROC23095 DE 1998/12/02.; AC STA PROC15283 DE 1993/12/15.; AC TC DE 1999/02/10 IN DR IIS DE 2000/02/17.
Aditamento: