Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024429 |
| Data do Acordão: | 03/29/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO. NOMEAÇÃO DE PATRONO. SOCIEDADE COMERCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. |
| Sumário: | Não é de indeferir liminarmente o pedido de nomeação de patrono para impugnar acto tributário de liquidação formulado por sociedade comercial. |
| Nº Convencional: | JSTA00053603 |
| Nº do Documento: | SA220000329024429 |
| Data de Entrada: | 10/27/1999 |
| Recorrente: | GARAGEM S CRISTOVÃO DE VILA REAL LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VISEU. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 NA REDACÇÃO DA L 46/96 DE 1996/09/03 ART7 N5. CPC96 ART234-A N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22461 DE 1998/03/20.; AC STA PROC23095 DE 1998/12/02.; AC STA PROC15283 DE 1993/12/15.; AC TC DE 1999/02/10 IN DR IIS DE 2000/02/17. |
| Aditamento: | |