Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004443
Data do Acordão:07/08/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:REFORMA DE SENTENÇA
PROCURADORIA
LAPSO
Sumário:SEM SUMARIO.
Nº Convencional:JSTA00011696
Nº do Documento:SA219870708004443
Data de Entrada:02/06/1987
Recorrente:CATARINO , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:881
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:REFORMA DO ACORDÃO QUANTO A PROCURADORIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART666 N2.