Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000579
Data do Acordão:04/27/1950
Tribunal:PLENO
Relator:VAZ PINTO
Descritores:COMISSÃO DE SERVIÇO MILITAR
REMUNERAÇÃO
DIUTURNIDADES
Sumário:O direito conferido pelo n. 4 do artigo 12 do Decreto n. 13309, de 23 de Março de 1927, aos oficiais do exercito metropolitano que prestassem serviço de comissão militar nas colonias, de receberem os vencimentos do seu posto e quadro no exercito da metropole acrescidos das subvenções estabelecidas nos respectivos diplomas legislativos coloniais, extinguiu-se pela entrada em vigor do artigo 11 do Decreto n. 15242, de 24 de Março de 1928.
Nº Convencional:JSTA00000018
Nº do Documento:SAP19500427000579
Data de Entrada:07/29/1949
Recorrente:CARVALHO , CARLOS
Recorrido 1:SSE DAS COLONIAS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VI
Ano da Publicação:1954
Página:33
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3244.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:D 13309 DE 1927/03/23 ART12 N4.
D 15242 DE 1928/03/24 ART11.