Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023709
Data do Acordão:01/28/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO
Sumário:A recusa de aprovação duma convenção colectiva de trabalho, pela entidade tutelar de empresa publica nela interveniente, com fundamento em ilegalidade da mesma convenção, envolve questão cuja apreciação compete aos Tribunais de Trabalho, nos termos da alinea a) do art. 66 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro.
Nº Convencional:JSTA00025445
Nº do Documento:SA119880128023709
Data de Entrada:03/17/1986
Recorrente:SIND DOS TRABALHADORES DE SEGUROS DO SUL E ILHAS
Recorrido 1:SEA DO MINFIN E DO TESOURO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:393
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINFIN E DO TESOURO DE 1986/01/03.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR TRAB - REG COL TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LOTJ77 ART66 A.
DL 519-C1/79 ART24 N2 ART26.
LOTJ87 ART64 ART108.
ETAF84 ART4 N1 G.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23568 DE 1987/04/02.