Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023709 |
| Data do Acordão: | 01/28/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO |
| Sumário: | A recusa de aprovação duma convenção colectiva de trabalho, pela entidade tutelar de empresa publica nela interveniente, com fundamento em ilegalidade da mesma convenção, envolve questão cuja apreciação compete aos Tribunais de Trabalho, nos termos da alinea a) do art. 66 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro. |
| Nº Convencional: | JSTA00025445 |
| Nº do Documento: | SA119880128023709 |
| Data de Entrada: | 03/17/1986 |
| Recorrente: | SIND DOS TRABALHADORES DE SEGUROS DO SUL E ILHAS |
| Recorrido 1: | SEA DO MINFIN E DO TESOURO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 393 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINFIN E DO TESOURO DE 1986/01/03. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB - REG COL TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | LOTJ77 ART66 A. DL 519-C1/79 ART24 N2 ART26. LOTJ87 ART64 ART108. ETAF84 ART4 N1 G. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23568 DE 1987/04/02. |