Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001812
Data do Acordão:04/16/1970
Tribunal:PLENO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PROVA TESTEMUNHAL
FORMALIDADE ESSENCIAL
NULIDADE INSUPRIVEL
ADMINISTRADOR DE PORTO
CONSELHO DISCIPLINAR CENTRAL
CONSELHO SUPERIOR DE DISCIPLINA DO ULTRAMAR
Sumário:A não audição de testemunhas oferecidas pelo arguido sobre materia pertinente a sua defesa e nulidade insuprivel do artigo 382 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
Nº Convencional:JSTA00000975
Nº do Documento:SAP19700416001812
Data de Entrada:05/16/1969
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:ALMEIDA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/16/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:153
Referência Publicação 1:AD N103 ANOIX PAG1090
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7759.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EFU66 ART354 N7 ART365 N2 ART366 N10 N20 ART376 ART393 ART399 PAR2 PAR3 ART382.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1961/04/14 IN AD N1 PAG16.
AC STA DE 1962/02/13 IN AD N5 PAG617.
AC STA DE 1963/03/15 IN AD N19 PAG912.