Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMISSIBILIDADE
RECURSO
MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0401/13 |
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| Data do Acordão: | 04/23/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO |
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| Sumário: | Para efeitos do disposto no nº 2 do art. 73º do RGCO, não se afigura «manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência» o recurso de decisão de condenação da Fazenda Pública em custas em processo de contra-ordenação no qual foi proferida decisão declarando a nulidade da decisão administrativa por falta de requisitos essenciais. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15603 |
| Nº do Documento: | SA2201304230401 |
| Data de Entrada: | 03/08/2013 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | CENTRO HOSPITALAR NORDESTE, EPE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral