Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002112
Data do Acordão:02/19/1974
Tribunal:PLENO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:OLEOS COMESTIVEIS
COMISSÃO REGULADORA DAS OLEAGINOSAS E OLEOS VEGETAIS
JUNTA NACIONAL DO AZEITE
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
VICIOS NÃO INVOCADOS NA SECÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
RESERVA DE LEI
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
TAXA
IMPOSTO
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO
LEI FISCAL
REGULAMENTO INDEPENDENTE
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
RECEITA PARAFISCAL
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
Sumário:I - O tribunal pleno não pode conhecer de questões que não tenham sido objecto da decisão proferida pela secção, salvo tratando-se de questões de conhecimento oficioso.
II - Cumpre ao tribunal pleno conhecer da inconstitucionalidade dos diplomas, fora dos casos abrangidos pelo paragrafo 2 do artigo 123 da Constituição, mesmo que a questão não tenha sido suscitada perante a secção, nem objecto de decisão nesta proferida.
III - Constituem impostos e não taxas as receitas criadas para a Junta Nacional do Azeite, pelo despacho ministerial de 25 de Maio de 1943, publicado no Diario do Governo, 1 serie, de 4 de Junho seguinte, e pela Portaria n. 21883, de
21 de Fevereiro de 1966, sobre o lançamento no mercado de oleos comestiveis.
IV - O principio da legalidade do imposto, estabelecido no artigo 70, paragrafo 1, da Constituição, abrange os impostos estabelecidos para os organismos de coordenação economica.
V - Estão feridos de inconstitucionalidade, por criarem impostos com violação daqueles preceitos, as normas regulamentares referidas no n. 3.
VI - Tal inconstitucionalidade converte-se em material, por envolver ofensa do n. 16 do artigo 8 da Constituição.
Nº Convencional:JSTA00001337
Nº do Documento:SAP19740219002112
Data de Entrada:11/30/1972
Recorrente:COMP UNIÃO FABRIL SARL
Recorrido 1:JUNTA NAC DO AZEITE
Votação:MAIORIA COM 2 DEC VOT E 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/06/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:94
Referência Publicação 1:AD N155 ANOXIII PAG1398
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8615.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND / SISTEM FINANC FISC.
Recusa Aplicação:DESP DE 1943/06/04. PORT 21883 DE 1966/02/21.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N16 ART27 ART63 ART69 ART70 PAR1 ART123 PAR2.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART1 ART8.
DL 28153 DE 1937/11/12 ART17 D.
DL 30021 DE 1939/11/03 ART15 N1.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 45835 DE 1964/07/27 ART2.
CPC67 ART676.
L 3/71 DE 1971/08/16.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART29 A C ART40.
DL 283/72.
RSTA57 ART97.
PORT 21883 DE 1966/02/21.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1973/05/25 IN AD N140 PAG1297.
AC STAP DE 1972/11/24 IN AD N136 PAG628.
AC STAP DE 1971/07/21IN AD N119 PAG1597.
AC STJ DE 1972/06/20 IN BMJ N218 PAG226.
AC STJ DE 1972/05/16 IN BMJ N217 PAG103.
AC STA DE 1972/07/13 IN AD N133 PAG13.
AC STA DE 1968/10/18 IN AD N87 PAG339.
Referência a Pareceres:P CCORP IN PARECERES ANO1949-1950 PAG95-96 ANO1951 VII PAG362- -363 ANO1952 VII PAG781-782 ANO1968 PAG240.
P PGR 25/57 DE 1957/05/09 IN BMJ N70 PAG261.
P CCORP IN PARECERES DA CAMARA CORPORATIVA ANO1954 VII PAG99.
P CCORP IN DIARIO DAS SESSÕES ANO 1971 PAG1770.
Referência a Doutrina:CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL PAG24.
JACINTO RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG266.
MARCELLO CAETANO A CONSTITUIÇÃO POLITICA DE 1933 PAG157.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DE DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED PAG687.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG417-425 10ED PAG185.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG4-12 PAG165 PAG173 PAG187 PAG46 PAG179.
ALBERTO XAVIER DIREITO FISCAL PAG13-17 PAG33 PAG69-72 PAG59-61 PAG135.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG281-307.