Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
II - A plena vigência das normas regulamentares do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Alcobaça/Mafra, relativas ao "Plano de Praia 24", não implica, por si só, isto é, sem necessidade de um acto administrativo ou jurisdicional de aplicação, a alegada (mas não ordenada) demolição de um apoio de praia que a requerente comercialmente explora na Praia 24 e consequente paralisação da actividade comercial ali desenvolvida.
III - Assim, por não se verificar o requisito previsto no art. 120º, 1, b) primeira parte do CPTA, deve julgar-se improcedente a requerida providência cautelar (suspensão de eficácia).
