Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000985
Data do Acordão:10/22/1959
Tribunal:PLENO
Relator:CORREIA GUEDES
Descritores:SISA
REDUÇÃO DE TAXA DE SISA
EDIFICIO RECONSTRUIDO
PREDIO MELHORADO OU AMPLIADO
Sumário:O beneficio da redução da taxa da sisa a 1 por cento e aplicavel a primeira transmissão, não so dos predios inteiramente construidos de novo, como a das partes dos predios reconstruidos ou ampliados.
Nº Convencional:JSTA00000446
Nº do Documento:SAP19591022000985
Data de Entrada:05/31/1957
Recorrente:MARTEL , JOÃO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1962
Página:19
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC13669 - AC 2 SECÇÃO DE 1955/06/08. AC 2 SECÇÃO DE 1956/05/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART25 PAR1 N2 N4.
D 31561 DE 1941/10/10 ART6.
D DE 1903/02/14 ART57.
D 16731 DE 1929/04/13 ART24 PARUNICO ART102.
D 15289 DE 1928/03/30 ART34.