Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01753/02 |
| Data do Acordão: | 11/28/2002 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO. ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. |
| Sumário: | A existência de fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso reporta-se às condições de interposição do recurso ou pressupostos processuais e não às condições de natureza substantiva ou de procedência do mesmo. |
| Nº Convencional: | JSTA00058506 |
| Nº do Documento: | SA12002112801753 |
| Data de Entrada: | 11/13/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRGER DE VETERINÁRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO./SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC38906 DE 1996/02/03.; AC TC N499/96 DE 1996/03/20. |
| Referência a Doutrina: | VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL PAG125. |
| Aditamento: | |