Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01753/02
Data do Acordão:11/28/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
Sumário:A existência de fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso reporta-se às condições de interposição do recurso ou pressupostos processuais e não às condições de natureza substantiva ou de procedência do mesmo.
Nº Convencional:JSTA00058506
Nº do Documento:SA12002112801753
Data de Entrada:11/13/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRGER DE VETERINÁRIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO./SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC38906 DE 1996/02/03.; AC TC N499/96 DE 1996/03/20.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL PAG125.
Aditamento: