Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCONSTITUCIONALIDADE
QUESTÃO NOVA
II - Foi levantada questão nova – traduzida na alegação de que, mesmo que se considere que a TSAM é uma contribuição financeira, continua a poder afirmar-se a inconstitucionalidade orgânica, dado que a maioria dos seus elementos essenciais está apenas prevista em portarias – de que não se conheceu por estar fora do objeto da decisão recorrida e não ter sido apreciada por ela.
III - Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao recurso jurisdicional, mantendo-se a decisão judicial recorrida.
