Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020010
Data do Acordão:10/25/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:REVOGAÇÃO IMPLICITA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Pela revogação implicita do acto recorrido, deixa este de produzir efeitos na ordem juridica, levando a impossibilidade superveniente da lide, que e causa de extinção da instancia.*
Nº Convencional:JSTA00003323
Nº do Documento:SA119841025020010
Data de Entrada:12/27/1983
Recorrente:QUARESMA , MARIA E OUTRA
Recorrido 1:SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4294
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS DE 1983/10/10.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:L 77/77 ART28 A.
CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.